TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Última atualização: 16 de março de 2026
Ao acessar, navegar ou realizar qualquer compra no site microinversor.com.br, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, o usuário deverá cessar imediatamente o uso do site.
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
A “CASA DO MICRO INVERSOR” é um nome fantasia de CSolar Energia LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.828.175/0001-01, com sede na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, Rua Américo de Carvalho, 173, Bairro Jardim Europa.
2. NATUREZA DA ATIVIDADE
A Casa do Micro Inversor atua exclusivamente na comercialização de equipamentos para energia solar fotovoltaica. A empresa não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente. Eventuais simulações de financiamento apresentadas no site são meramente ilustrativas e não configuram oferta de crédito. As condições de financiamento são determinadas exclusivamente pelas instituições financeiras parceiras, sujeitas à análise de crédito conforme seus próprios critérios.
3. PRODUTOS E INFORMAÇÕES
3.1. Os preços, condições de pagamento, disponibilidade e especificações técnicas dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, de acordo com a variação de preços de distribuidores, importadores, fornecedores e flutuações cambiais.
3.2. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas. Podem ocorrer variações de cor, formato ou embalagem sem que isso constitua vício ou defeito do produto.
3.3. Estimativas de produção de energia apresentadas no site baseiam-se em médias de radiação solar no Brasil e são meramente referenciais. A produção real depende de fatores como localização geográfica, inclinação dos painéis, sombreamento, condições climáticas, qualidade da instalação e manutenção do sistema, não sendo a Casa do Micro Inversor responsável por divergências entre estimativas e resultados reais.
4. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR
4.1. O comprador é integralmente responsável pela contratação de profissional técnico qualificado e devidamente habilitado para a instalação dos equipamentos adquiridos, bem como pela homologação do sistema junto à concessionária de energia local.
4.2. A instalação deve seguir rigorosamente os manuais dos fabricantes, as normas técnicas brasileiras aplicáveis (incluindo ABNT NBR 5410, NBR 16690 e NR-10) e as regulamentações da concessionária local. O descumprimento dessas normas pode resultar na perda da garantia dos equipamentos, danos ao patrimônio e riscos à integridade física.
4.3. A omissão da homologação do sistema junto à concessionária de energia é de exclusiva responsabilidade do comprador, podendo acarretar multas, desconexão do fornecimento elétrico e demais penalidades previstas em lei.
4.4. É de responsabilidade do comprador consultar previamente um especialista em energia solar para o correto dimensionamento do gerador e análise do local de instalação.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. A Casa do Micro Inversor não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer outros prejuízos decorrentes do uso, instalação, manutenção ou mau funcionamento dos produtos comercializados, incluindo, mas não se limitando a: danos a pessoas, propriedades, equipamentos conectados ao sistema, interrupção de fornecimento de energia ou falha na produção energética estimada.
5.2. A responsabilidade total da Casa do Micro Inversor, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo produto adquirido.
5.3. A Casa do Micro Inversor não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de entrega decorrentes de caso fortuito, força maior, greves, pandemias, desastres naturais, atos governamentais, falhas de transportadoras ou quaisquer eventos fora de seu controle razoável.
6. GARANTIA DOS PRODUTOS
6.1. A garantia dos produtos é fornecida exclusivamente pelos respectivos fabricantes, conforme os termos e prazos descritos nos certificados de garantia que acompanham cada produto. A Casa do Micro Inversor não concede garantia própria adicional.
6.2. A Casa do Micro Inversor poderá, a seu exclusivo critério e como cortesia, intermediar o contato entre o cliente e o fabricante para fins de acionamento da garantia. Essa intermediação não gera qualquer obrigação presente ou futura, podendo ser descontinuada a qualquer momento.
6.3. A garantia não cobre defeitos ou danos resultantes de: instalação inadequada, uso em desconformidade com o manual do fabricante, exposição a condições fora das especificações técnicas, modificações não autorizadas, desgaste natural, danos por eventos climáticos extremos, surtos elétricos ou mau uso.
7. CONSULTORIA TÉCNICA
7.1. A consultoria gratuita oferecida pela Casa do Micro Inversor consiste em orientações técnicas gerais relativas à instalação e funcionamento dos equipamentos comercializados, tendo caráter meramente informativo e não vinculante.
7.2. A Casa do Micro Inversor reserva-se o direito de cessar a consultoria gratuita a qualquer momento, sem aviso prévio e sem necessidade de justificativa.
7.3. As orientações técnicas fornecidas não substituem a contratação de profissional habilitado e não geram responsabilidade da Casa do Micro Inversor quanto aos resultados da instalação.
8. FATURAMENTO E ENTREGA
8.1. A Casa do Micro Inversor poderá, a seu critério, faturar os produtos diretamente ao cliente final ou efetuar o faturamento através de distribuidores parceiros.
8.2. Os prazos de entrega são estimados e podem sofrer variações por motivos logísticos, operacionais ou de disponibilidade de estoque.
8.3. Painéis fotovoltaicos poderão ser enviados fora de suas embalagens originais quando adquiridos em embalagens coletivas e vendidos de forma fracionada, sem que isso configure irregularidade.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, gráficos, vídeos, layout e código-fonte, é de propriedade da Casa do Micro Inversor ou licenciado para uso, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.
10. INDENIZAÇÃO
O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Casa do Micro Inversor, seus sócios, diretores, funcionários e representantes de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos produtos, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A Casa do Micro Inversor reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.
11.2. A eventual tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação.
11.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.